Nesta quinta-feira (7), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Leopoldo Raposo, assina a instrução normativa do uso da tornozeleira eletrônica/ pulseira no Estado. O governador Paulo Câmara participará da reunião. “A tornozeleira ou monitoramento eletrônico serve para vários propósitos. Com relação à violência doméstica/familiar, quando o juiz decide o afastamento do cônjuge agressor por um raio de distância, ele fixa e delimita o perímetro, a distância, que pode ser de quilômetros ou de metros, pois muitas vezes a pessoa mora nas proximidades”, explicou o desembargador.
O presidente do TJPE, enfatizou que essas e outras particularidades estão definidas na normatização. “O juiz também tem que colocar na decisão, nas medidas cautelares protetivas, da Lei Maria de Penha, a definição por quanto tempo a pessoa vai ficar com esse monitoramento eletrônico”, disse, acrescentando que se caso o equipamento deteriorar ou danificar, essa hipótese também estará prevista na normatização. Outro aspecto abordado no documento diz respeito às questões suscitadas sobre o monitoramento eletrônico nas varas de execução penal. “As saídas temporárias, saídas para o trabalho, como vai ser monitorado? Nessas prisões domiciliares que estão sendo decretadas, qual é o regulamento, ou seja, até onde ele pode ir ou não ir? Tudo isso será fixado na decisão de monitoramento eletrônico. Enfim, na normatização, um juiz terá um parâmetro de como usar a tornozeleira eletrônica, quando, como, em que circunstâncias. O objetivo é este”.
O regulamento foi criado com ampla participação. “Ele foi produzido em parceria com a coordenadora da Mulher em Situação de Violência Doméstica, desembargadora Daisy Andrade, juntamente com sugestões da Secretaria de Ressocialização, Secretaria de Mulher, Secretaria de Desenvolvimento Social, Polícia Militar, Defensoria Pública e Ministério Público. Foram três meses trabalhando na elaboração da minuta”. A responsabilidade pela administração, execução e controle da monitoração eletrônica cabe à Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres), por meio do Centro de Monitoramento Eletrônico de Reeducandos (Cemer).
Em Pernambuco, a utilização da tornozeleira eletrônica foi implantada há cinco anos, tendo iniciado em agosto de 2011, com um total de utilização de 60.313 monitoramentos. Este ano, até junho, há 7553 monitoramentos eletrônicos no Estado. Os dados são da Secretaria Executiva de Ressocialização. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o monitoramento eletrônico é usado hoje em 18 Estados, principalmente na fase de execução da pena ou como medida protetiva de urgência.
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